Permissões, condições e limitações em resumo
Condições
- Nenhum
Limitações
- Limitação de responsabilidadeDeclara expressamente que não há responsabilidade por danos.
- Uso de marcasDeclara expressamente que não concede direitos de marca.
- Uso de patentesDeclara expressamente que não concede direitos de patente dos contribuidores.
- Sem garantiaDeclara expressamente que não oferece nenhuma garantia.
Classificação de permissões, condições e limitações: dados do choosealicense.com (GitHub, licença MIT).
Que licença é esta
A CC0 1.0 é uma ferramenta de dedicação ao domínio público lançada pela Creative Commons (CC) em 2009. A rigor, é mais uma declaração de renúncia (waiver) do que uma licença. Quem a declara renuncia de forma permanente, na medida permitida pela lei, ao copyright e a direitos conexos, como direitos vizinhos e direitos sobre bases de dados (seção 2). Onde a renúncia é juridicamente inválida, concede em seu lugar uma licença gratuita e incondicional (seção 3). É muito usada para conjuntos de dados, documentos, ícones e código de exemplo.
Condições
Nenhuma. Nem sequer exige atribuição (no meio acadêmico, a citação é recomendada por cortesia).
O que saber ao usá-la em código
- Exclusão de patentes e marcas: a seção 4(a) declara que os direitos de marca e de patente do declarante não são renunciados nem licenciados. Por isso a OSI não aprovou a CC0 como licença open source (em 2012 a CC retirou o pedido de aprovação), e o projeto Fedora deixou de aceitar a CC0 para código novo desde 2022 (para conteúdo ainda é aceita).
- A FSF considera a CC0 uma licença livre compatível com a GPL e recomenda usá-la para liberar obras ao domínio público.
- A CC não recomenda usar suas outras licenças, como BY e SA, em software, mas informa que a CC0 pode ser usada também para software.
Equívocos comuns
- "A CC0 é parecida com a CC BY" — a CC BY é uma licença que exige atribuição; a CC0 é uma declaração que abre mão de todas as condições.
- "Com CC0 não preciso me preocupar com patentes" — como visto acima, as patentes são expressamente excluídas. Se patentes preocupam, use uma licença com concessão explícita de patentes, como a Apache-2.0.
- "Material CC0 pode conter dados pessoais" — a CC0 trata apenas de copyright e afins. Outros direitos, como direito de imagem e proteção de dados pessoais, continuam existindo.
Como aplicar
Coloque o texto em LICENSE e informe no README que a CC0 se aplica. A CC também orienta colocar um aviso curto em cada arquivo (por exemplo, SPDX-License-Identifier: CC0-1.0). O identificador SPDX é CC0-1.0.
Quando faz sentido
É ideal para materiais que você quer que qualquer pessoa reutilize sem restrições, como conjuntos de dados públicos, exemplos de schemas e configurações, documentos e código de tutoriais. Para software com risco de patentes, a 0BSD ou a Apache-2.0 podem ser escolhas mais seguras.
Posso colocar código CC0-1.0 em outro projeto?
Avaliação geral para quando você pega código publicado sob esta licença e o distribui combinado com um projeto sob as licenças abaixo. Ver outras combinações no verificador de compatibilidade →
| Projeto de destino | Resultado | Observação |
|---|---|---|
| Software proprietário (comercial) | Permitido | A licença não exige nem aviso, então pode ser incluída em qualquer lugar. |
| MIT | Permitido | A licença não exige nem aviso, então pode ser incluída em qualquer lugar. |
| Apache-2.0 | Permitido | A licença não exige nem aviso, então pode ser incluída em qualquer lugar. |
| MPL-2.0 | Permitido | A licença não exige nem aviso, então pode ser incluída em qualquer lugar. |
| LGPL-2.1 | Permitido | A licença não exige nem aviso, então pode ser incluída em qualquer lugar. |
| LGPL-3.0 | Permitido | A licença não exige nem aviso, então pode ser incluída em qualquer lugar. |
| GPL-2.0 | Permitido | A licença não exige nem aviso, então pode ser incluída em qualquer lugar. |
| GPL-3.0 | Permitido | A licença não exige nem aviso, então pode ser incluída em qualquer lugar. |
| AGPL-3.0 | Permitido | A licença não exige nem aviso, então pode ser incluída em qualquer lugar. |
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